Autores:
Abílio Rigueira Domingos – CRMV MG 7365
Gustavo de Castro Bregunci – CRMV MG 7160
O avanço da Inteligência Artificial na rotina veterinária traz ganhos de eficiência, mas exige atenção redobrada à proteção dos dados de responsáveis e pacientes — um compromisso ético e legal que vai além da tecnologia.
A nova realidade digital das clínicas veterinárias
A transformação digital na Medicina Veterinária é irreversível.
Hoje, prontuários eletrônicos, sistemas de gestão, scribas por voz e plataformas de relacionamento com clientes (CRM) estão profundamente integrados à rotina das clínicas.
Com a entrada da Inteligência Artificial (IA) nesse ecossistema — interpretando exames, automatizando anotações clínicas e interagindo com responsáveis — surge uma nova preocupação: como garantir que os dados sigilosos de responsáveis e pacientes estejam protegidos?
A informação clínica veterinária, ainda que não trate de seres humanos, contém dados pessoais sensíveis, como nome, endereço, telefone, histórico de atendimento, registros financeiros e, muitas vezes, informações sobre lares e hábitos dos responsáveis.
Esses dados são alvo de proteção legal e precisam ser tratados de forma ética e segura [1].
O que a lei brasileira diz sobre proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece as regras para coleta, armazenamento e tratamento de informações pessoais em qualquer contexto — inclusive o veterinário.
Segundo a LGPD, toda clínica, hospital ou empresa que utiliza IA para armazenar, processar ou compartilhar dados deve:
- Ter uma base legal para o tratamento das informações, geralmente o consentimento explícito do responsável pelo animal;
- Garantir a finalidade específica, informando de forma clara como os dados serão usados;
- Assegurar medidas técnicas e administrativas de segurança, como controle de acesso, criptografia e backups protegidos;
- Permitir o acesso e a exclusão de dados mediante solicitação do titular;
- Manter registros de todas as operações de tratamento, especialmente em plataformas baseadas em nuvem.
O descumprimento pode gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal, especialmente se houver vazamento de dados sensíveis [2].
Os riscos da IA mal configurada
Embora a IA traga eficiência, ela também amplia a superfície de exposição de informações.
Entre os riscos mais comuns estão:
- Gravação inadvertida de áudios ou consultas sem autorização expressa;
- Armazenamento de dados em servidores estrangeiros sem política clara de compliance;
- Exposição de informações sensíveis em relatórios automáticos ou mensagens a responsáveis;
- Uso de dados para treinamento de modelos de IA sem anonimização adequada;
- Falta de controle sobre quem acessa ou manipula os registros clínicos digitais.
Esses riscos podem ser minimizados com políticas internas de governança de dados, auditorias periódicas e uso de soluções que adotem criptografia e armazenamento local ou em servidores certificados (como ISO 27001).
Como clínicas e hospitais podem se adequar
A proteção de dados não depende apenas da tecnologia, mas também da cultura organizacional.
Algumas boas práticas recomendadas incluem:
- Treinamento da equipe sobre ética digital e LGPD;
- Implementação de termos de consentimento eletrônico para uso de dados e gravações;
- Controle de acesso por níveis hierárquicos, garantindo que cada colaborador veja apenas as informações pertinentes à sua função;
- Anonimização de dados clínicos utilizados em relatórios estatísticos ou treinamentos de IA;
- Auditorias periódicas de segurança da informação e conformidade.
Empresas desenvolvedoras de soluções veterinárias com IA também devem oferecer transparência algorítmica, informando como os dados são tratados e se são compartilhados com terceiros.
O papel ético do médico-veterinário
Mais do que cumprir a lei, proteger dados é uma questão de responsabilidade ética e profissional.
O Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1.465/2023) já estabelece a confidencialidade como princípio obrigatório do exercício da profissão.
O médico-veterinário é o guardião das informações que lhe são confiadas — e, com o uso de IA, passa a ser também o responsável por supervisionar como a tecnologia armazena, processa e compartilha essas informações.
A relação de confiança entre profissional e responsável depende da certeza de que os dados do animal e da família estão seguros.
Preservar essa confiança é essencial para o bom exercício da Medicina Veterinária contemporânea.
Conclusão
A Inteligência Artificial veio para ficar na Medicina Veterinária — mas com ela cresce a responsabilidade sobre a proteção dos dados que sustentam o atendimento.
Garantir a segurança da informação, o consentimento informado e o uso ético da tecnologia é dever não apenas legal, mas moral do médico-veterinário.
O futuro das clínicas inteligentes não depende apenas da IA mais avançada, mas também de profissionais e empresas comprometidos com a confidencialidade, a transparência e o respeito à privacidade.
Referências
- BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018.
- CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária. Resolução nº 1.465, de 22 de setembro de 2023. Aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. Brasília: CFMV, 2023.
- GOMEZ-CABELLO, C. A. et al. Artificial-Intelligence-Based Clinical Decision Support Systems in Primary Care: A Scoping Review of Current Clinical Implementations. European Journal of Investigation in Health, Psychology and Education, v. 14, n. 3, p. 685–698, 2024.
- FELDMAN, M. J. et al. Dedicated AI Expert System vs Generative AI With Large Language Model for Clinical Diagnoses. JAMA Network Open, v. 8, n. 5, e2512994, 2025.
